EREsp 1648271 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do STJ e as normas do CPC/2015 (art. 1.043), concluiu-se que os Embargos de Divergência não podem ser usados para revisar juízo de admissibilidade do recurso especial ou discutir regras técnicas de conhecimento recursal (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de Embargos de Divergência para revisar juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e as normas do CPC/2015 (art. 1.043), concluiu-se que os Embargos de Divergência não podem ser usados para revisar juízo de admissibilidade do recurso especial ou discutir regras técnicas de conhecimento recursal (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015