EREsp 1780219 - DECISAO

EREsp 1780219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.FRANQUIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI. PROVA DO ATO COATOR A SER PRATICADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança Contra Ato Normativo, ISSQN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Contra Ato Normativo ISSQN Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo condicionado à prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria de fato
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade (Súmula 284/STF)