EAREsp 1562442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EDUARDO ODLOAK com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 116.741/SP, proferido pela Primeira Turma, acerca dos requisitos para caracterização do tipo previsto no art. 11, II, da lei de improbidade administrativa; e b) AgInt no REsp n. 1.858.531/RO, proferido pela Primeira Turma, no sentido de que "se não há evidenciação de recusa dolosa do Agente Público em fornecer ao Ministério Público documentos requisitados para realização de investigação do Parquet, não há justa causa para a promoção de lide sancionadora" (fls. 2129). Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. Verificou-se que o recurso de embargos de divergência não foi instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dr. ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR, razão pela qual concedi, a fls. 2162, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 2164/2166. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a regularização da representação processual, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 e da inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de vários agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de análise do mérito do recurso especial, com aplicação da Súmula 315/STJ. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esse fundamento, tendo se limitado a defender o preenchimento dos requisitos para o processamento e julgamento dos embargos de divergência. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 1635166/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.