Pet 15050 - DECISAO

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Em face do precedente firmado no EAREsp 1.809.270 pela Corte Especial, que interpretou a Lei n. 11.636/2007 no sentido de que não é necessário o pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, torna-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos por falta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental prejudicado; decisão de fls. 944/945 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas, Preparo, Interpretação Da Lei N. 11.636/2007, Jurisprudência
Processo Penal Embargos De Divergência Custas Preparo Interpretação Da Lei N. 11.636/2007 Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.636/2007 à luz de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Em face do precedente firmado no EAREsp 1.809.270 pela Corte Especial, que interpretou a Lei n. 11.636/2007 no sentido de que não é necessário o pagamento de custas para o processamento dos embargos de divergência em matéria penal, torna-se sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente os embargos por falta de preparo, havendo julgamento de prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; decisão de fls. 944/945 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 944/945
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental