EREsp 1873143 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B, em 08/02/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 04/12/2020, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos pela ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o seguinte julgado: a) REsp n. 1.616.359/RJ, proferido pela Segunda Turma, acerca dos critérios diferenciadores entre as figuras do "seguro empresarial" e do "mútuo associativo". Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados.Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA e BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face da decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG exarada nos autos de n. 0093111-40.2012.8.13.0338, ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. II - Extrai-se do artigo 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 que "é embargável o acórdão de órgão fracionário que: em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito". .. (Agint nos EREsp n. 1500624/MG. relator Ministro Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1º/4/2019.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19/4/2017; e AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência" (fls. 2.582/2.584e). Inconformada, sustenta a agravante que: "3. No presente processo, a colenda 1ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que rever o entendimento alcançado pela e. Corte de origem, "reconhecendo que as atividades praticadas pela Agravante são de mútuo, sem natureza securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07". 4. Assim, embora, ao aplicar a Súmula n. 7, não tenha conhecido do recurso, o acórdão embargado apreciou a controvérsia ao afirmar que o quadro fático estabelecido nas instâncias ordinárias seria suficiente para reconhecer a atividade praticada pela associação ora agravante como seguro empresarial e deixar de reconhecê-la como mútuo associativo. 5. Com efeito, a controvérsia relativa à interpretação do direito infraconstitucional veiculada pelo recurso especial é concernente aos critérios jurídicos para a diferenciação entre os tipos seguro empresarial e mútuo associativo. O acórdão embargado, ao aplicar a Súmula n. 7, STJ, afirma a correção dos critérios jurídicos adotados pela Corte Estadual diante do quadro fático estabelecido. Aprecia, portanto, a controvérsia, embora não conheça do recurso. 6. Perceba-se que a pretensão do ora Agravante - expressamente - jamais foi rediscutir nesta egrégia Corte Suprema o quadro fático estabelecido nas instâncias ordinárias. Visava - isto sim - a afirmar a interpretação do direito federal consentânea à doutrina civilista, aos precedentes desta Corte e aos princípios da ordem jurídica, negada. 7. Por tudo isso, cumpre que seja dado provimento ao presente agravo interno para que, reformada a r. decisão ora agravada, sejam conhecidos os embargos de divergência interpostos, forte no art. 1.043, III, CPC, e providos por seus próprios fundamentos" (fls. 2.590/2.591e). Por fim, requer "o provimento do presente agravo para que, reformada a r. decisão ora agravada, sejam admitidos os Embargos de Divergência interpostos. Admitidos os Embargos de Divergência, reconhecendo-se divergência apontada, e requer o respectivo provimento, forte na legislação e nos precedentes citados, para o efeito de que seja reconhecida a subsunção da atividade desenvolvida pela associação à figura do mútuo associativo, sendo declarada a sua legalidade" (fl. 2.606e). Impugnação da parte agravada, a fls. 2.612/2.630 e 2.635/2.638, pela manutenção do decisum. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a Súmula 7/STJ, pelo que manteve ele a decisão monocrática da Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, que não conhecera do Recurso Especial. III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretendem os embargantes, in casu. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017; AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017. V. A Primeira Seção do STJ tem, reiteradamente, proclamado que "esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não merece reparos a decisão agravada. Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos por ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES ASTRA B., em 16/11/2020, a acórdão da Primeira Turma, prolatado nos autos do AgInt nos EDcl no REsp 1.873.143/RS (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA), cujas regras processuais seguem os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação do acórdão embargado. O referido acórdão restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SECURITÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que as atividades praticadas pela Agravante são de mútuo, sem natureza securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (fl. 2.508e). Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Sendo assim, de acordo com o art. 1.043 do CPC/2015 - vigente à época da publicação do acórdão embargado -, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão, em apenas duas hipóteses: "I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (..) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". O art. 266 do RISTJ - com a redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - estabelece, nesse mesmo sentido, que: "Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Certo é que, no caso, o acórdão embargado aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a Súmula 7/STJ, como se vê a fls. 2.511/2.517e, pelo que manteve ele a decisão monocrática da Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, que não conheceu do Recurso Especial, in verbis: "Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na origem, foi ajuizada ação civil pública, com base em processo administrativo (Processo n. 15414.200178/2012-14), buscando-se a declaração de ilicitude da atuação da Recorrente no mercado de seguros, proibindo-a, por conseguinte, de ofertar ou comercializar qualquer modalidade contratual de seguro. Nesse contexto, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as atividades realizadas pela Recorrente correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, nos seguintes termos (fls. 1.836e): O cerne da controvérsia reside em averiguar se a ré Associação dos Transportadores Astra B exerce, ou não, atividade privativa de entidades seguradoras, sem a devida autorização. O contrato de seguro encontra-se regulado pelo art. 757 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Por sua vez, o Decreto-Lei no 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as operações de seguros e resseguros, dispõe o que segue: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho (..) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. (..) Art. 113. As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, no País ou no exterior, ficam sujeitas à pena de multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada. Compulsando as disposições contidas no Contrato Social juntado aos autos (Evento 1 - PROCADM2 - p. 10/11) depreende-se que o Objetivo Social da empresa ré está descrito nos seguintes termos: Art. 2º - A Associação, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetiva: I - Fornecer alternativa de segurança ao associado em caso de acidente envolvendo seus veículos de transportes de cargas. II - Constituir um fundo de auxílio, em moeda corrente nacional, para a cobertura de acidentes, envolvendo os veículos de transporte de cargas dos associados; III - Arrecadar recursos financeiros para a criação do respectivo fundo; IV - Indenizar o associado, cujo veículo de carga, do qual o proprietário sofreu danos em virtude de colisão ou de incêndio, ou ainda roubado ou furtado. Parágrafo único - A Associação operará sem qualquer finalidade lucrativa e observará rigorosamente os princípios fundamentais de associativismo, indiscriminação e neutralidade racial, social, política ou religiosa. Foram juntadas ao processo, também, atas de assembleias realizadas anualmente pela ré, nas quais encontram-se registrados - mês a mês - o número de associados, o número de veículos e a arrecadação obtida. As atas ainda citam as ocorrências registradas com os veículos, como acidentes, roubo e perda total, bem como os valores pagos pela Astra B em razão das citadas ocorrências (Evento 1 - PROCADM2 e PROCADM3). Assim, os elementos dos autos demonstram que a Associação dos Transportadores ASTRA B celebra contratos com seus associados, nos quais se obriga, mediante o pagamento de um determinado valor, a garantir interesse do associado em questão, em relação a risco de acidente envolvendo seus veículos de transportes de carga. Diante disso, possível concluir-se que, efetivamente, as atividades realizadas pela ré correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras - as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem autorização da SUSEP para o seu funcionamento -, na medida em que possui os mesmos elementos essenciais da atividade de seguro. (..) Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que a denominada "alternativa de segurança" oferecido aos clientes pela associação ré constitui, em verdade, um contrato de seguro automotivo, atividade econômica dependente de autorização, regulação e fiscalização pelo Poder Público, representado no caso em tela pela SUSEP. Portanto, considerando-se que a ré ora apelada atua no mercado de seguros sem a competente autorização da SUSEP e sem a cogente observância dos requisitos legais, exerce atividade indubitavelmente irregular. (..) Por fim, ao contrário do que compreendeu o magistradoa quo, entendo não ser o caso de aplicação do Enunciado no 185, da III Jornada de Direito Civil, o qual dispõe: 185 - Art.757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão. Isto porque não se tem, no caso concreto, a formação de um grupo restrito e fechado para ajuda mútua, mas sim há uma abertura a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que se extrai do Estatuto Social da Associação dos Transportadores ASTRA B, capítulo III (evento 1- Procadm2): DOS ASSOCIADOS Art. 3º - Poderão associar-se, pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou não de veículos de carga, veículos utilitários e semi- reboques para carga e equipamentos de refrigeração, ou que exerçam sua atividade no transporte de cargas, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, desde que concordem com o presente estatuto e com os interesses e objetivos da Associação. Parágrafo único - O número de associados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo em hipótese alguma ser inferior a 10 (dez). Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo que as atividades praticadas pela Recorrente são de mútuo, sem natureza securitária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", na linha dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, SEGUNDO ASSENTOU O TRIBUNAL A QUO, INVIÁVEL A INTEGRAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA EM RAZÃO DE O PEDIDO DA EXORDIAL SER MAIS EXTENSIVO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO OBSTADO PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas (óbice da súmula 7 do STJ), na medida em que a discussão recai sobre a pertinência da empresa SBS Engenharia e Construção Ltda. figurar no pólo passivo da presente ação civil pública, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. 2. Sustenta, também, violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, embora instado, por diversas vezes, não se manifestou a respeito dos seguintes temas: - (i) ser a sociedade contratada devedora principal das obrigações objeto da ação civil pública, o que justifica a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário;(ii) a existência de vícios na execução contratual possibilitam a antecipação de tutela na forma de obrigações distintas das contratadas;(iii) a necessidade de ser também citada a empresa Técnica Viária em razão de esta juntamente com a SBS Engenharia e Construção Ltda. comporem o Consórcio Técnico Viária - SBS, contratado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT para realizar serviços emergenciais de manutenção e recuperação da BR-153- o Tribunal a quo não se manifestou a respeito dessas questões, o que configura violação ao artigo 535 do CPC. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não nega a prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 4. O Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias dos autos e as cláusulas do contrato estabelecido entre a SBS Engenharia e Construções LTDA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, entendeu por bem não integrar a referida empresa no pólo passivo da demanda ao argumento de que a obrigação de fazer consistente em realizar obras de recuperação e conservação de rodovia federal é mais abrangente do que foi pactuado no contrato administrativo. 4. A controvérsia foi dirimida à luz do acervo fático-probatório da causa e das cláusulas contratuais, de forma que a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória e do contrato administrativo oriundo de licitação, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.152.734/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 23/08/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa ora agravada não se enquadram às atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração de tais premissas, como pretende a parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial" (fls. 2.418/2.423e). Nos Embargos de Divergência, o ora agravante alega que o acórdão embargado divergiu de acórdão da Segunda Turma do STJ, apontando como paradigma o REsp 1.616.359/RJ, cujo entendimento entende que deve prevalecer. Como já se destacou, o acórdão embargado não examinou o mérito da causa, restringindo-se à técnica de não conhecimento do recurso, relacionada à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, restando, assim, prejudicado o exame dos demais aspectos suscitados no recurso. Outro não tem sido o entendimento desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE. 1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). 2. Incidente a Súmula nº 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 632.233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2015). Essa orientação, firmada sob a égide do CPC/73, mantém-se hígida também na vigência do CPC/2015, conforme se depreende da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). Ademais, firme é o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretendem os embargantes, in casu. Nesse sentido: "PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO ARESTO EMBARGADO. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. A divergência jurisprudencial não se demonstra pelo confronto de acórdãos proferidos pelo mesmo órgão fracionário. 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. O paradigma supérstite versa sobre situação de militares que, por ato omisso da Administração, foram impedidos de realizar o estágio de aperfeiçoamento previsto em lei e obrigatório para suas promoções. Referido paradigma não guarda similitude fática com o caso concreto, pois neste último está em debate a data de promoção dos militares, e não o mero óbice à realização do estágio de aperfeiçoamento tratado naquele. 5. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017). "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação à incidência, ou não, de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência interpostos na égide do Código de Processo Civil de 1973 somente são cabíveis contra decisão colegiada proferida (i) em recurso especial ou (ii) em agravo julgado conforme o art. 544, § 4º, II, "c", do CPC/1973, não podendo, portanto, tal recurso ser admitido quando interposto contra acórdão de agravo regimental em agravo não provido ou apenas conhecido para negar seguimento ao recurso especial, ainda que adotada fundamentação que aborde o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula nº 315/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ. II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: Aglnt nos EREsp 1.345.680/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017; Aglnt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; Aglnt nos EAg 1.357.322/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; Aglnt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ. I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. II - Nos presentes autos, embora o acórdão embargado tenha conhecido parcialmente e provido o recurso especial, a matéria em relação à qual a parte embargante suscita a divergência foi analisada estritamente sob enfoque do juízo de admissibilidade, que resultou no não conhecimento do recurso especial diante da aplicação do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A Primeira Turma não conheceu do recurso especial na parte em que a agravante sustenta o direito de prosseguir com a execução pelos créditos que eventualmente remanescessem após a celebração da transação extrajudicial. Isso porque o colegiado entendeu que se trata de questão que exigiria reexame de matéria probatória, vedada pelo entendimento jurisprudencial sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.555.028/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2018). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.