EREsp 1895844 - DECISAO

EREsp 1895844 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da deserção (incidência da Súmula 315/STJ), e a embargante não comprovou o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando‑se à transcrição de ementa e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ZULMIRA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Complementação De Preparo (art. 511, §2º Do Antigo Cpc), Deserção, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Complementação De Preparo (art. 511, §2º Do Antigo Cpc) Deserção Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZULMIRA PEREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da deserção (incidência da Súmula 315/STJ), e a embargante não comprovou o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando‑se à transcrição de ementa e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.