EAREsp 1299296 - ACORDAO

A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas no ato de interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, não sendo possível a sua comprovação em momento posterior; por esse motivo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: MAGDA CARMELITA SARAT OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar

Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MAGDA CARMELITA SARAT OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Se houve comprovação da divergência jurisprudencial nos autos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas no ato de interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável passível de comprovação posterior
3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para complementação de fundamentação em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência