EAREsp 1915330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por regra técnica de admissibilidade e porque a jurisprudência da Corte (incluindo o Tema 444) se firmou no mesmo sentido do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento; assim, os embargos de divergência eram inadmissíveis e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023) Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 444
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Súmula 168/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023) Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por aplicação de regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (Súmula 168, Súmula 315, Súmula 7, Tema 444)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por regra técnica de admissibilidade e porque a jurisprudência da Corte (incluindo o Tema 444) se firmou no mesmo sentido do acórdão quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento; assim, os embargos de divergência eram inadmissíveis e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno