EAREsp 2270762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e impedimento de conhecimento por ausência de exame do mérito em razão da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo essa a situação, não são admissíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de processamento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...