EREsp 2057327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.