EAREsp 1873643 - DECISAO

EAREsp 1873643 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando hipótese de incabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO COSTA NETO; Embargante: ROSIMERE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO COSTA NETO

Embargante

ROSIMERE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando hipótese de incabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.