EREsp 2064388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, dada a ausência de similitude fático-jurídica e o fato de o acórdão paradigma ter conhecido do recurso e adentrado o mérito enquanto o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Por Equidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, dada a ausência de similitude fático-jurídica e o fato de o acórdão paradigma ter conhecido do recurso e adentrado o mérito enquanto o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.