EAREsp 2276342 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Impugnação Específica

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.