EREsp 2071827 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; além disso o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, o que, conforme Súmula 315/STJ, torna inapta a via dos embargos de divergência; também é vedada a utilização de julgados monocráticos ou de outros Tribunais como paradigmas, e foi aplicada a competência regimental para indeferimento liminar (art. 21-E, V, c/c art. 266-C RISTJ).

Parties
Embargante: JOSE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Paradigmas Jurisprudenciais, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Jurisprudência Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade de paradigmas monocráticos e de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; além disso o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, o que, conforme Súmula 315/STJ, torna inapta a via dos embargos de divergência; também é vedada a utilização de julgados monocráticos ou de outros Tribunais como paradigmas, e foi aplicada a competência regimental para indeferimento liminar (art. 21-E, V, c/c art. 266-C RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais