EREsp 2027613 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, sendo, por isso, inviável o conhecimento da via recursal.

Parties
Embargante: ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de embargos indeferidos liminarmente, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, sendo, por isso, inviável o conhecimento da via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...