EAREsp 2411093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é pacífica a jurisprudência consolidada na Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência contra decisões de agravo de instrumento que não admitem recurso especial, além de existir vício insanável pela ausência da certidão de julgamento, exigida como parte do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 315/stj, Instrução Dos Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo De Instrumento Certidão De Julgamento Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 315/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada da certidão de julgamento como parte do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é pacífica a jurisprudência consolidada na Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência contra decisões de agravo de instrumento que não admitem recurso especial, além de existir vício insanável pela ausência da certidão de julgamento, exigida como parte do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência