Pet 16904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforma a jurisprudência consolidada (Súmula 315), não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, e porque os embargos não juntaram a certidão de julgamento exigida, vício considerado insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Certidão De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315)
  2. 2 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para embargos de divergência
  3. 3 Conteúdo do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforma a jurisprudência consolidada (Súmula 315), não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, e porque os embargos não juntaram a certidão de julgamento exigida, vício considerado insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.