EAREsp 2104719 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão que não admite recurso especial, conforme jurisprudência consolidada (enunciado n. 315), o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 315/stj, Acórdão Paradigma Em Habeas Corpus
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência não são cabíveis contra decisão que não admite recurso especial, conforme jurisprudência consolidada (enunciado n. 315), o paradigma indicado (acórdão em habeas corpus) é inadequado, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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