EREsp 1961706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando o acórdão não é de mérito; a alegação de admissão do recurso na origem não afasta tal vedação.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da admissão do recurso na origem sobre a admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência quando o acórdão não é de mérito; a alegação de admissão do recurso na origem não afasta tal vedação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência