EAREsp 2367696 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento da via uniformizadora; adicionalmente, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é matéria que demanda análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de dissídio apto a embasar embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo de reanálise do mérito em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por exigirem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento da via uniformizadora; adicionalmente, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é matéria que demanda análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de dissídio apto a embasar embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...