EAREsp 2433963 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; conforme a Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ELIELSON VITORINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 315/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIELSON VITORINO MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; conforme a Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.