EAREsp 2285091 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo a apresentação apenas de ementas ou a simples indicação de publicação insuficiente, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MODESTO ROBALLO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais

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Parties

MODESTO ROBALLO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da ementa ou indicação do Diário da Justiça/website como prova do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo a apresentação apenas de ementas ou a simples indicação de publicação insuficiente, caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.