EREsp 1628281 - DECISAO

EREsp 1628281 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas, além de não poderem ter por paradigma acórdãos de outros Tribunais ou decisões proferidas em ações de garantia constitucional, e por não se verificarem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CATHARINA MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Competência De Turmas E Seções, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Competência De Turmas E Seções Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATHARINA MIRANDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ
  3. 3 Vedação à colação de acórdãos de outros Tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas, além de não poderem ter por paradigma acórdãos de outros Tribunais ou decisões proferidas em ações de garantia constitucional, e por não se verificarem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...