EAREsp 2081061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, o paradigma não apreciou o tema ventilado, e a impugnação na origem configurou excesso de execução, havendo, por consequência, a fixação de honorários advocatícios.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO NELSON PEREIRA MEIRELLES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO NELSON PEREIRA MEIRELLES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
- 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
- 3 Se a impugnação configurou mera atualização de cálculos ou excesso de execução
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, o paradigma não apreciou o tema ventilado, e a impugnação na origem configurou excesso de execução, havendo, por consequência, a fixação de honorários advocatícios.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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