EAREsp 2117643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ sobre não cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.