EAREsp 2390409 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que a interposição de embargos de divergência é inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é inadequada à via dos embargos de divergência por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência para discussão sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 por depender de análise do caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos moldes dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que a interposição de embargos de divergência é inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é inadequada à via dos embargos de divergência por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...