EAREsp 2460088 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial, tendo sido o recurso não conhecido em razão das Súmulas 7 e 211 do STJ; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315, não é admissível embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 (falta de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial, tendo sido o recurso não conhecido em razão das Súmulas 7 e 211 do STJ; por isso, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315, não é admissível embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se