EAREsp 2265195 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de divergência interpostos por JOÃO HERÁCLIO DO REGO contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do agravo interno, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, também por incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Nos embargos de divergência o embargante sustenta que "o acórdão em rebote, proferido pela PRIMEIRA TURMA deste Tribunal Superior, diverge, em relação à mesma tese jurídica, de outros acórdãos proferidos pela Egrégia SEGUNDA TURMA, da Colenda QUARTA TURMA, e, inclusive, da Ilustre CORTE ESPECIAL, no sentido de inaplicabilidade da Súmula 182/STJ para o caso em estudo" (fl. 1.263). Os embargos de divergência foram distribuídos, no âmbito da Corte Especial do STJ, à relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, que não conheceu do recurso uniformizador, relativamente aos acórdãos paradigmas da Quarta Turma e da própria Corte Especial, por ausência de demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. Na sequencia, os embargos de divergência foram redistribuídos, no âmbito da Primeira Seção do STJ, relativamente ao acórdão paradigma da Segunda Turma desta Corte. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência devem ser liminarmente indeferidos. De plano, devem ser adotados como razões de decidir os seguintes fundamentos da decisão proferida pela ministra Isabel Gallotti, suficientes para o não conhecimento destes embargos de divergência: "Cinge-se a controvérsia a saber se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. Há, contudo, uma peculiaridade que deve ser considerada no caso concreto: se o agravo é contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial ou se o agravo é contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa distinção é necessária e suficiente para alterar a necessidade de a parte impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, ou não. No caso dos autos, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que incidiria a Súmula n. 7/STJ. Entretanto, as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade. Não se demonstrou o modo como seria possível analisar as apontadas violações sem revalorar completamente as premissas do acórdão recorrido. Exigia-se reexame do conjunto fático-probatório. Assim, a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada. Como consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial. Em sede de agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte repisou as alegações apresentadas no recurso especial. Nesse sentido, o acórdão confirmou a decisão agravada: não se conheceu do agravo em recurso especial que não impugna especificadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do especial. A Corte Especial do STJ pacificou que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR, e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). Nesse ponto, incide óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Diferentemente são os casos paradigmáticos, que tratam de agravos contra decisões monocráticas de Ministro do STJ. Inclusive, por exemplo, o acórdão paradigma nos EDv em REsp n. 1.738.541/RJ consignou expressamente essa diferenciação: " A ntes de iniciar a análise do mérito dos embargos de divergência propriamente dito, é necessário ressaltar que existia no âmbito desta Corte Superior efetiva interpretação controvertida relacionada à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Vice-Presidente ou Presidente do Tribunal de origem (TJ ou TRF) que inadmite o recurso especial, em sede de agravo em recurso especial. A Corte Especial do STJ pacificou a tese jurídica no sentido de que todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, independentemente da autonomia dos fundamentos, devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial (..). O referido entendimento, em grande medida, influenciou a jurisprudência deste Corte Superior no sentido de equiparar o mesmo raciocínio jurídico - a necessidade de impugnação de todos os fundamentos - à impugnação formulada em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Tal raciocínio também foi influenciado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da praxe forense, ao aplicar a regra da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) aos agravos em recurso especial, embora o referido enunciado sumular tenha sido editado para aplicação aos agravos internos (antigo art. 545 do CPC/1973), o que certamente contribuiu para interpretações divergentes no âmbito do STJ. A obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada somente é aplicável na hipótese de agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial, mas tal regra não deve ser aplicada nas hipóteses de agravo regimental/interno interposto contra decisões dos Ministros desta Corte Superior. Assim, embora espécies recursais previstas no art. 994 do CPC, agravo em recurso especial e agravo interno são dotados de finalidades e características específicas, sendo inadequada a simples equiparação para quaisquer fins processuais." (Grifou-se). Assim, é certo que não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma da Terceira Turma. O contexto em que o agravo embargado manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ é completamente diferente dos contextos em que foi afastado o óbice da referida Súmula e a necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada dos acórdãos paradigmas. O pano de fundo é completamente diverso. Portanto, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do RISTJ, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil" (fls. 1.375-1.376). Ademais, consoante a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "a ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.580.983/DF, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. ATO IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que não cabe recurso contra atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, os quais têm por função apenas impulsionar o feito. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EREsp 1.632.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 12/6/2023). Nos presentes autos, a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial restou assentada no óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.071). Nesta Corte, por considerar que o único fundamento da decisão do Presidente do Tribunal de origem não foi impugnado, de modo específico, na petição de agravo em recurso especial, a ministra Regina Helena Costa não conheceu do agravo em recurso especial, mediante decisão monocrática que, por sua vez, restou assentada também num único fundamento, qual seja, o óbice da Súmula 182/STJ. No acórdão ora embargado, por considerar que o óbice da Súmula 182/STJ - único fundamento da decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa - não foi impugnado, de forma específica, na petição do agravo interno, a Primeira Turma acabou por não conhecer do agravo interno, por incidência, novamente, do enunciado da Súmula 182/STJ. Nesse contexto, o acórdão ora embargado não guarda similitude fática com o acórdão paradigma da Segunda Turma, no qual restou assentado o entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Com efeito, consoante já assentado pela própria Corte Especial do STJ, o entendimento adotado nos acórdãos apontados como paradigmas "não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único", como se verifica no presente caso. Portanto, a par da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, incide, na espécie, o óbice da Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Isso posto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. EMENTA