EAREsp 2203812 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo incidido o óbice da Súmula n. 7/STJ ao demandar reexame de contexto fático-probatório; nessa situação aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Ação Ordinária Coletiva, Taxa Funrejus, Lei N. 18.415/2014
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Ação Ordinária Coletiva Taxa Funrejus Lei N. 18.415/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo incidido o óbice da Súmula n. 7/STJ ao demandar reexame de contexto fático-probatório; nessa situação aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ)
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)