EREsp 1345832 - ACORDAO

EREsp 1345832 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o acórdão embargado reconheceu a preclusão consumativa quanto ao despacho no REsp 1.085.922/PR (impedindo modificação fora daquele recurso) e o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ; portanto, não restou demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessado: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno e indeferir o pedido formulado na petição n. 249503/2024.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Interpretação Dos Arts. 463 E 556 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recurso Interpretação Dos Arts. 463 E 556 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

UNIÃO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 463 e 556 do CPC
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre despacho proferido em REsp 1.085.922/PR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o acórdão embargado reconheceu a preclusão consumativa quanto ao despacho no REsp 1.085.922/PR (impedindo modificação fora daquele recurso) e o embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ; portanto, não restou demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno e indeferir o pedido formulado na petição n. 249503/2024.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido formulado na petição n. 249503/2024