EAREsp 2253751 - ACORDAO

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A inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre da ausência de juntada da Certidão/Termo de Julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial que não pode ser suprido por prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: ROSA SARDINHA ARAUJO SOUZA - ESPÓLIO; Agravante: JOAQUIM ARAÚJO SOUZA - ESPÓLIO; Agravante: TEREZINHA ARAUJO SOUZA - HERDEIRO; Agravado: MARIA DE LOURDES FAGUNDES RODRIGUES; Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Certidão De Julgamento, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Certidão De Julgamento Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Art. 266, §4º Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

ROSA SARDINHA ARAUJO SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

JOAQUIM ARAÚJO SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

TEREZINHA ARAUJO SOUZA - HERDEIRO

Agravante

MARIA DE LOURDES FAGUNDES RODRIGUES

Agravado

JOSÉ LUIZ DE SOUZA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais
  3. 3 Caracterização de vício substancial que impede saneamento posterior nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

A inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre da ausência de juntada da Certidão/Termo de Julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, tratando-se de vício substancial que não pode ser suprido por prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.