EAREsp 2210962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado e o paradigma são oriundos da mesma Turma, salvo se a composição do colegiado tiver sido alterada em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o indeferimento liminar foi mantido.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTONIO BONZANINO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Composição Da Turma, Incabimento, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Composição Da Turma Incabimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ANTONIO BONZANINO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência entre acórdãos da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, são inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado e o paradigma são oriundos da mesma Turma, salvo se a composição do colegiado tiver sido alterada em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o indeferimento liminar foi mantido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do STJ.