EAREsp 2117681 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os arestos impede a caracterização do dissídio jurisprudencial, de modo que não se pode, por meio desses embargos, revisar regra técnica de conhecimento adotada pelo acórdão embargado.

Parties
Agravante: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Sucessão Processual, Cotas Condominiais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Sucessão Processual Cotas Condominiais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de, em embargos de divergência, revisar a regra técnica de conhecimento adotada pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice processual (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os arestos impede a caracterização do dissídio jurisprudencial, de modo que não se pode, por meio desses embargos, revisar regra técnica de conhecimento adotada pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno