EAREsp 2325522 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido monocraticamente por incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que não houve apreciação do mérito pelo acórdão recorrido; por isso, aplicando-se a Súmula 315/STJ e inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, os Embargos de Divergência são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido monocraticamente por incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que não houve apreciação do mérito pelo acórdão recorrido; por isso, aplicando-se a Súmula 315/STJ e inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, os Embargos de Divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno