EREsp 1877084 - ACORDAO
A Primeira Seção concluiu que o acórdão de origem apenas verificou indícios de prática de atos de improbidade, sendo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não há dissídio jurisprudencial suscetível de embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra indeferimento liminar pela Presidência do STJ
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando um acórdão não conhece o recurso por óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
A Primeira Seção concluiu que o acórdão de origem apenas verificou indícios de prática de atos de improbidade, sendo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não há dissídio jurisprudencial suscetível de embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment