EAREsp 2483078 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RENAN MADRUGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

Case Brief

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Parties

RENAN MADRUGA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.