EAREsp 2398661 - DECISAO

EAREsp 2398661 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, não se pode utilizar acórdãos da mesma turma como paradigmas sem que tenha ocorrido alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GENY DE SOUZA BARBOZA; Embargante: OLAVO EVARISTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Composição De Turma Julgadora
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Composição De Turma Julgadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENY DE SOUZA BARBOZA

Embargante

OLAVO EVARISTO BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, não se pode utilizar acórdãos da mesma turma como paradigmas sem que tenha ocorrido alteração da composição da turma em mais da metade, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...