EAREsp 2326119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, impondo a inaplicabilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Precedentes e Súmula 315/STJ impedem embargos de divergência sem exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, impondo a inaplicabilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.