EREsp 1954680 - ACORDAO

EREsp 1954680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o acórdão embargado (especialmente pela ausência no paradigma da concordância expressa do defensor com a inversão da oitiva do acusado), de modo que não há divergência jurisprudencial passível de enfrentamento nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; além disso, a discussão sobre a aplicação do art. 28-A do CPP não favorece a parte na hipótese concreta conforme entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Do Dia 08/05/2024 Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Uniformização Da Jurisprudência, Distinção Fática Entre Acórdãos, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Uniformização Da Jurisprudência Distinção Fática Entre Acórdãos Art. 1.043 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Do Dia 08/05/2024 Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdãos com premissas fáticas distintas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do §4º do art. 1.043 do CPC e do §4º do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o acórdão embargado (especialmente pela ausência no paradigma da concordância expressa do defensor com a inversão da oitiva do acusado), de modo que não há divergência jurisprudencial passível de enfrentamento nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; além disso, a discussão sobre a aplicação do art. 28-A do CPP não favorece a parte na hipótese concreta conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental