EAREsp 2146426 - ACORDAO

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Havendo aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma EREsp...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Semelhança/dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma EREsp 1.424.404/SP
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial em agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ; ademais, não se demonstrou similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma EREsp 1.424.404/SP, que trata de hipóteses diversas (agravo interno), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno