EAREsp 2372727 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nessa hipótese, não são admitidos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TIAGO MATTOS BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TIAGO MATTOS BARDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Efeito da incidência da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nessa hipótese, não são admitidos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.