EAREsp 2343516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não apresentar o cotejo analítico e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável
  3. 3 Se é cabível concessão de prazo para complementação da fundamentação com base no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou efetivamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente por não apresentar o cotejo analítico e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.