EAREsp 2365401 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; nessa hipótese, não se admite embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, bem como por falta de demonstração do dissídio requerido para a oposição dos embargos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; nessa hipótese, não se admite embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, bem como por falta de demonstração do dissídio requerido para a oposição dos embargos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...