EAREsp 2459557 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: BRUNO APARECIDO BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO BARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.