AREsp 2055165 - ACORDAO
Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial; portanto, sendo manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: RUBI DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabimento De Embargos De Divergência Contra Acórdãos De Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
RUBI DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 São os embargos de divergência cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência?
- 2 Qual o alcance do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência?
Ratio Decidendi
Por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial; portanto, sendo manifestamente incabíveis contra acórdãos prolatados em anteriores embargos de divergência, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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