EAREsp 1248459 - DECISAO

EAREsp 1248459 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tratando-se de hipótese distinta daquela versada no paradigma indicado, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Distinção entre agravo interposto contra decisão de Tribunal de origem e agravo interno contra decisão monocrática do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tratando-se de hipótese distinta daquela versada no paradigma indicado, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.