EREsp 2041302 - DECISAO

EREsp 2041302 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...