EAREsp 2411536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não se admite embargos de divergência quando não há exame de mérito do recurso especial, motivo pelo qual se indefere liminarmente os embargos e se determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...