EAREsp 2267421 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC, sendo ademais vício substancial a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ; por tais motivos, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC, sendo ademais vício substancial a ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ; por tais motivos, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...