EAREsp 2226227 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; o acórdão indicado como paradigma (EREsp 399.557/PR) foi proferido em 2003, sendo considerado desprovido de atualidade necessária à admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Precedentes E Jurisprudência Interna
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Atualidade Do Acórdão Paradigma Precedentes E Jurisprudência Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade do acórdão paradigma para admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Ônus de comprovação do dissídio jurisprudencial atual pelo embargante
  3. 3 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 aos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; o acórdão indicado como paradigma (EREsp 399.557/PR) foi proferido em 2003, sendo considerado desprovido de atualidade necessária à admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno